AREsp 2719927 - DECISAO

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O recurso não pode prosperar porque, conforme jurisprudência consolidada, recurso especial não se presta a reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência, salvo quando a controvérsia se limitar aos dispositivos que regulam os requisitos da tutela; aqui a alegação da recorrente incidia sobre norma infraconstitucional (art. 10, VI, § 4º, Lei 9.656/1998) e não demonstrou dissídio analítico para fins do art. 105, III, alínea c, da CF, além de que o Tribunal de origem, em cognição sumária, constatou prova de necessidade do home care, cuja revisão demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo nos próprios autos foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada/recorrida: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/admissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Home Care Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

AGRAVADA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere antecipação de tutela
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

O recurso não pode prosperar porque, conforme jurisprudência consolidada, recurso especial não se presta a reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência, salvo quando a controvérsia se limitar aos dispositivos que regulam os requisitos da tutela; aqui a alegação da recorrente incidia sobre norma infraconstitucional (art. 10, VI, § 4º, Lei 9.656/1998) e não demonstrou dissídio analítico para fins do art. 105, III, alínea c, da CF, além de que o Tribunal de origem, em cognição sumária, constatou prova de necessidade do home care, cuja revisão demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo nos próprios autos foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.