AREsp 2650905 - DECISAO

AREsp 2650905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do contexto fático-probatório e das razões que fundamentaram a concessão da tutela de urgência, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação direta de dispositivo legal que autorizasse o conhecimento do recurso; no mérito da tutela mantida pelo Tribunal de origem, restou demonstrada a adequada indicação médica e a ausência de demonstração pela operadora de alternativa terapêutica eficaz para afastar a obrigação de custear o medicamento.

Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Off Label, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Medicamento Quimioterápico
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Custeio De Medicamento Rol Da ANS Off Label +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de obrigação de custeio de medicamento não constante do rol da ANS e de uso off-label
  2. 2 possibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência
  3. 3 aplicabilidade das súmulas e limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do contexto fático-probatório e das razões que fundamentaram a concessão da tutela de urgência, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação direta de dispositivo legal que autorizasse o conhecimento do recurso; no mérito da tutela mantida pelo Tribunal de origem, restou demonstrada a adequada indicação médica e a ausência de demonstração pela operadora de alternativa terapêutica eficaz para afastar a obrigação de custear o medicamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.