AREsp 2806429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a revisão do deferimento/indeferimento da tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e as medidas liminares são precárias, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 735 do STF, impedindo a sindicabilidade via recurso especial.

Parties
Recorrente: BAMS PARTICIPAÇÕES S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Dos Efeitos De Cessão De Crédito, Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Tutela De Urgência Suspensão Dos Efeitos De Cessão De Crédito Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

BAMS PARTICIPAÇÕES S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC/15)
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a revisão do deferimento/indeferimento da tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e as medidas liminares são precárias, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 735 do STF, impedindo a sindicabilidade via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.