AREsp 2704738 - DECISAO

AREsp 2704738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois, em regra, não é cabível recurso especial para reapreciação de acórdão que decide pedido de tutela de urgência (incidência da Súmula 735 do STF por analogia) e o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ANA CRISTINA BISS DE MODESTI; Agravante: MILTON DE MODESTI JÚNIOR; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Pauliana, Arresto Cautelar, Restrição De Circulação De Veículos (renajud), Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Ação Pauliana Arresto Cautelar Restrição De Circulação De Veículos (renajud) Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória +2 more

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Parties

ANA CRISTINA BISS DE MODESTI

Agravante

MILTON DE MODESTI JÚNIOR

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois, em regra, não é cabível recurso especial para reapreciação de acórdão que decide pedido de tutela de urgência (incidência da Súmula 735 do STF por analogia) e o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.