AREsp 2842349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; as questões de mérito referentes à tutela de urgência foram decididas sob juízo precário de verossimilhança, não cabendo reexame no STJ por analogia à Súmula 735/STF, e a revisão das conclusões fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela de urgência para custeio de medicamento importado sem registro na ANVISA
  3. 3 Cabimento de recurso especial para discutir matéria apreciada em decisão liminar/antecipatória (Súmula 735/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; as questões de mérito referentes à tutela de urgência foram decididas sob juízo precário de verossimilhança, não cabendo reexame no STJ por analogia à Súmula 735/STF, e a revisão das conclusões fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.