AREsp 2783591 - DECISAO

AREsp 2783591 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou as teses apontadas pelo recorrente, não havendo omissão, e o recurso especial é inadmissível na medida em que impugna decisão de caráter provisório (reestabelecimento de tutela de urgência), cuja revisão neste grau demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e é afetada pela natureza precária da medida (Súmula 735/STF por analogia). Com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF
Processo Civil Tutela De Urgência Coisa Julgada Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, II, III e IV e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada e discussão sobre impenhorabilidade (arts. 506 e 508 do CPC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão que defere ou reestabelece tutela de urgência

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou as teses apontadas pelo recorrente, não havendo omissão, e o recurso especial é inadmissível na medida em que impugna decisão de caráter provisório (reestabelecimento de tutela de urgência), cuja revisão neste grau demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e é afetada pela natureza precária da medida (Súmula 735/STF por analogia). Com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.