AREsp 2837999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões não foi prequestionada perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e as matérias relativas ao deferimento da tutela provisória ou que demandariam reexame de prova estão, em regra, inviabilizadas em Recurso Especial pela natureza precária da decisão liminar e pela vedação ao reexame do quadro fático-probatório (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SKY ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar Inaudita Altera Pars, Protesto De Título, Duplicata, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Tutela De Urgência Liminar Inaudita Altera Pars Protesto De Título Duplicata Súmula 211/stj +4 more

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Parties

SKY ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 11 do CPC (fundamentação das decisões)
  2. 2 Ofensa ao art. 300, § 3º, do CPC (requisitos para concessão da tutela de urgência)
  3. 3 Ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova e exigibilidade do título executivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões não foi prequestionada perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e as matérias relativas ao deferimento da tutela provisória ou que demandariam reexame de prova estão, em regra, inviabilizadas em Recurso Especial pela natureza precária da decisão liminar e pela vedação ao reexame do quadro fático-probatório (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.