AREsp 2815037 - DECISAO

AREsp 2815037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de deficiência de fundamentação não foi suscitada por embargos de declaração na origem, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a discussão sobre a concessão de tutela de urgência e sobre preclusão/coisa julgada demandaria reexame de questões fático-probatórias decididas sob juízo sumário, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por analogia aplica-se a vedação de revisão de liminar prevista na Súmula 735/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO SERGIO LUZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fundamentação Do Acórdão, Preclusão, Coisa Julgada, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Tutela De Urgência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fundamentação Do Acórdão Preclusão Coisa Julgada Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MARIO SERGIO LUZ MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  2. 2 probabilidade do direito para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 titularidade dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de deficiência de fundamentação não foi suscitada por embargos de declaração na origem, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a discussão sobre a concessão de tutela de urgência e sobre preclusão/coisa julgada demandaria reexame de questões fático-probatórias decididas sob juízo sumário, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por analogia aplica-se a vedação de revisão de liminar prevista na Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.