AREsp 2815037 - DECISAO

AREsp 2815037 - DECISAO

Conheço do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial porque: (i) a alegada deficiência de fundamentação não foi objeto de embargos de declaração na origem, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF; (ii) não cabe recurso especial para reexaminar decisões liminares/antecipatórias tratadas sob juízo precário, por analogia à Súmula nº 735/STF; e (iii) a revisão das conclusões sobre a concessão da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: AGENOR LUZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação (art. 489 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tutela De Urgência Fundamentação (art. 489 Cpc) Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Súmulas E Precedentes

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Parties

AGENOR LUZ MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV e VI do CPC)
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 preclusão por ausência de embargos de declaração (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial porque: (i) a alegada deficiência de fundamentação não foi objeto de embargos de declaração na origem, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF; (ii) não cabe recurso especial para reexaminar decisões liminares/antecipatórias tratadas sob juízo precário, por analogia à Súmula nº 735/STF; e (iii) a revisão das conclusões sobre a concessão da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.