AREsp 2636838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia, verificou a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência e a matéria depende de instrução probatória e reexame fático, o que impede reavaliação em recurso especial dada a jurisprudência consolidada (Súmulas 735 STF e 7 STJ).

Parties
Agravante: DESKTOP S.A.; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 735 STF E 7 STJ, Revisão De Cláusula De Preço, Compartilhamento De Infraestrutura De Telecomunicações
Tributário PROCESSUAL CIVIL Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 735 STF E 7 STJ Revisão De Cláusula De Preço +1 more

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Parties

DESKTOP S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere/defere tutela de urgência (incidência da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia, verificou a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência e a matéria depende de instrução probatória e reexame fático, o que impede reavaliação em recurso especial dada a jurisprudência consolidada (Súmulas 735 STF e 7 STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.