AREsp 2823887 - DECISAO

AREsp 2823887 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a matéria versava sobre tutela de urgência/medida liminar, sujeita à natureza precária e à modificação a qualquer tempo, sendo, portanto, incabível o recurso especial para reexaminar tal decisão (aplicação por analogia da Súmula 735/STF) e, ainda, porque a modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, é descabida a majoração dos honorários sucumbenciais por inexistência de fixação na origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a matéria versava sobre tutela de urgência/medida liminar, sujeita à natureza precária e à modificação a qualquer tempo, sendo, portanto, incabível o recurso especial para reexaminar tal decisão (aplicação por analogia da Súmula 735/STF) e, ainda, porque a modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, é descabida a majoração dos honorários sucumbenciais por inexistência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.