AREsp 2832934 - DECISAO

AREsp 2832934 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária e de cognição sumária das decisões que concedem ou negam tutela provisória, não cabe, em regra, o Recurso Especial para reexaminar tais decisões; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contrato De Plano De Saúde, Aplicação Da Lei Nº 9.656/1998, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Contrato De Plano De Saúde Aplicação Da Lei Nº 9.656/1998 Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Tutela Provisória

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão acerca de tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 negativa de cobertura por plano de saúde e obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária e de cognição sumária das decisões que concedem ou negam tutela provisória, não cabe, em regra, o Recurso Especial para reexaminar tais decisões; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.