AREsp 2439459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugnava decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe conhecimento do recurso especial por não estarem esgotadas as instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Prova Pré Constituída, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Prova Pré Constituída Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial que impugna decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 preservação do contraditório e da ampla defesa e necessidade de cautela diante de pontos controvertidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugnava decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe conhecimento do recurso especial por não estarem esgotadas as instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial