AREsp 2670873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão combatido deferiu medida liminar, cuja natureza precária impede a revisão por recurso especial, e porque eventual exame das alegações exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDA DA MOOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Público Tutela De Urgência Medida Liminar Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDA DA MOOCA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão combatido deferiu medida liminar, cuja natureza precária impede a revisão por recurso especial, e porque eventual exame das alegações exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.