AREsp 1862295 - DECISAO

AREsp 1862295 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões, não havendo omissão ou contradição; a tutela de urgência não extingue o interesse de agir; prova pericial e vistoria não comprovam dano ambiental, afastando a obrigação de reparar; a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações relativas à sucumbência não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 356/STF.

Parties
Agravante: Associação dos Moradores do Residencial Valência II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial/agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Preclusão Lógica, Venire Contra Factum Propium, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Perda Superveniente Do Interesse De Agir Preclusão Lógica Venire Contra Factum Propium Sucumbência +4 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Moradores do Residencial Valência II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir em razão de cumprimento de liminar
  3. 3 preclusão lógica e venire contra factum propium

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões, não havendo omissão ou contradição; a tutela de urgência não extingue o interesse de agir; prova pericial e vistoria não comprovam dano ambiental, afastando a obrigação de reparar; a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações relativas à sucumbência não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 356/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).