REsp 2155581 - ACORDAO

REsp 2155581 - ACORDAO

Não houve dever de reparação a favor da CASSI porque, embora a tutela de urgência inicialmente tenha sido efetivada e posteriormente revogada em ação extinta sem resolução do mérito, a reconvenção comprovou supervenientemente a necessidade do tratamento emergencial cuja cobertura era obrigatória; assim, o prejuízo inicial da operadora extinguiu-se no confronto intersubjetivo, não configurando dano injusto indenizável nos termos do art. 302 do CPC. Ademais, não houve omissão do Tribunal de origem quanto à matéria (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI); Recorrida: NATHALIA ARAUJO CESAR PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; majoração de honorários.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reparação De Prejuízo Por Tutela Revogada, Reconvenção, Carência Em Plano De Saúde, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Processual Tutela De Urgência Reparação De Prejuízo Por Tutela Revogada Reconvenção Carência Em Plano De Saúde Dano Moral

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Recorrente

NATHALIA ARAUJO CESAR PINHEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 dever de reparação do prejuízo causado pela efetivação de tutela de urgência posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do art. 302 do CPC
  3. 3 conflito entre obrigação de indenizar e reconhecimento superveniente do direito à cobertura do tratamento emergencial

Ratio Decidendi

Não houve dever de reparação a favor da CASSI porque, embora a tutela de urgência inicialmente tenha sido efetivada e posteriormente revogada em ação extinta sem resolução do mérito, a reconvenção comprovou supervenientemente a necessidade do tratamento emergencial cuja cobertura era obrigatória; assim, o prejuízo inicial da operadora extinguiu-se no confronto intersubjetivo, não configurando dano injusto indenizável nos termos do art. 302 do CPC. Ademais, não houve omissão do Tribunal de origem quanto à matéria (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; majoração de honorários.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17,5% sobre o valor atribuído à causa principal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.