AREsp 2684863 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial impugnado não é conhecido: a decisão do Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); não houve prequestionamento suficiente sobre as alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Cobrança De Multa Decorrente De Descumprimento Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Suspensão Da Cobrança De Multa Decorrente De Descumprimento Contratual Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre alegada violação de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial impugnado não é conhecido: a decisão do Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); não houve prequestionamento suficiente sobre as alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.