AREsp 2850452 - DECISAO

AREsp 2850452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não mereceu provimento porque não ficou demonstrada a nulidade apontada (o agravante foi intimado e apresentou defesa, sem prejuízo), o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional, e, além disso, é em regra inviável reexaminar, em recurso especial, decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em razão da orientação da Súmula 735 do STF e do óbice à reavaliação de prova (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Nulidade Processual, Intimação/publicação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Regulamentação Da Advocacia (oab) Tutela De Urgência Nulidade Processual Intimação/publicação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo por publicação com as iniciais sem indicação de atuação em causa própria (art.137-D §4.º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência (Súmula 735 STF)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts.300, 489 e 1.022, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não mereceu provimento porque não ficou demonstrada a nulidade apontada (o agravante foi intimado e apresentou defesa, sem prejuízo), o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional, e, além disso, é em regra inviável reexaminar, em recurso especial, decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em razão da orientação da Súmula 735 do STF e do óbice à reavaliação de prova (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial