TutAntAnt 510 - DECISAO

TutAntAnt 510 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se verifica plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) porque o art. 4º do Edital CGJ 65/2021 prevê a desclassificação automática por declarações equivocadas; assim, a desclassificação da impetrante encontra respaldo no edital e no princípio da vinculação ao edital, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de efeito suspensivo ativo, motivo pelo qual o pedido de tutela é indeferido.

Parties
Impetrante/recorrente: SORAYA JONES EL CHAMI; Autoridade Coatora: Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Antecedente (efeito Suspensivo Recursal) / Indeferimento Do Pedido De Tutela De Urgência Antecedente (decisão Interlocutória)
Outcome
INDEFIRO o pedido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Vinculação Ao Edital, Desclassificação Em Concurso Público/serventia Extrajudicial, Erro Material Em Declaração De Tempo De Atividade, Direito Líquido E Certo
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Vinculação Ao Edital Desclassificação Em Concurso Público/serventia Extrajudicial Erro Material Em Declaração De Tempo De Atividade Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

SORAYA JONES EL CHAMI

Impetrante/recorrente

Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Antecedente (efeito Suspensivo Recursal) / Indeferimento Do Pedido De Tutela De Urgência Antecedente (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ativo a recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de revisão, em mandado de segurança, de desclassificação por declaração equivocada prevista em edital
  3. 3 se erro material na declaração do tempo de antiguidade altera a classificação ou enseja direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verifica plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) porque o art. 4º do Edital CGJ 65/2021 prevê a desclassificação automática por declarações equivocadas; assim, a desclassificação da impetrante encontra respaldo no edital e no princípio da vinculação ao edital, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de efeito suspensivo ativo, motivo pelo qual o pedido de tutela é indeferido.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.