AREsp 2691848 - DECISAO

AREsp 2691848 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a decisão sobre os requisitos da tutela de urgência, a hipossuficiência dos consumidores e a inversão do ônus da prova; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a impugnação de decisão sobre tutela de urgência encontra óbice na Súmula 735/STF; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravantes/recorrentes: FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA e outra; Agravado/recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada, Conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ônus Da Prova, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 735/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Ônus Da Prova Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA e outra

Agravantes/recorrentes

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada, Conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública envolvendo direitos do consumidor
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a decisão sobre os requisitos da tutela de urgência, a hipossuficiência dos consumidores e a inversão do ônus da prova; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a impugnação de decisão sobre tutela de urgência encontra óbice na Súmula 735/STF; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.