TutAntAnt 502 - DECISAO

TutAntAnt 502 - DECISAO

Em análise perfunctória não se verificou periculum in mora, pois o prosseguimento da perícia não implicará perecimento do direito invocado nem prejudicará o resultado útil do recurso especial; assim, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência e o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido.

Parties
Requerente: EVON INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA; Requerente: BING IMÓVEIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Requerido: CONDOMINIO EDIFÍCIO ABSOLUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Perícia, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Perícia Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

EVON INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Requerente

BING IMÓVEIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Requerente

CONDOMINIO EDIFÍCIO ABSOLUT

Requerido

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 existência do periculum in mora
  3. 3 presença do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória não se verificou periculum in mora, pois o prosseguimento da perícia não implicará perecimento do direito invocado nem prejudicará o resultado útil do recurso especial; assim, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência e o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.