AREsp 2820905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado decidiu sobre tutela de urgência de natureza precária, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF e em consonância com a Súmula 7/STJ, não é possível admitir reexame em recurso especial sem implicar reavaliação de matéria fático-probatória; assim, aplica-se o óbice de admissibilidade previsto nos arts. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Agravante: Câmara Municipal de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Lei De Responsabilidade Fiscal, Ação Popular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade De Entes Públicos
Processual Civil Administrativo Tutela De Urgência Lei De Responsabilidade Fiscal Ação Popular Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Câmara Municipal de Campo Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado decidiu sobre tutela de urgência de natureza precária, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF e em consonância com a Súmula 7/STJ, não é possível admitir reexame em recurso especial sem implicar reavaliação de matéria fático-probatória; assim, aplica-se o óbice de admissibilidade previsto nos arts. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se