AREsp 2832229 - DECISAO

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Por analogia à Súmula 735/STF e conforme orientação jurisprudencial do STJ, o Recurso Especial é, em regra, inadmissível quando busca o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, por se tratar de pronunciamento precário e de cognição sumária; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE LIMA DE OLIVEIRA; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Empréstimo Consignado Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto ao reexame de tutela provisória
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 Inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e conforme orientação jurisprudencial do STJ, o Recurso Especial é, em regra, inadmissível quando busca o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, por se tratar de pronunciamento precário e de cognição sumária; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.