AREsp 2809507 - DECISAO

AREsp 2809507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência (medida precária), cuja apreciação em recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, e, portanto, aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF que impede o cabimento do recurso contra decisões liminares; além disso, não houve demonstração de afronta direta à norma federal que disciplina a tutela provisória que autorizasse exceção.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Liminar, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Liminar Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência (medida precária), cuja apreciação em recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, e, portanto, aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF que impede o cabimento do recurso contra decisões liminares; além disso, não houve demonstração de afronta direta à norma federal que disciplina a tutela provisória que autorizasse exceção.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial