AREsp 2435856 - DECISAO

AREsp 2435856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e non conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial impugna decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, decisão de natureza precária sujeita ao óbice, por analogia, da Súmula 735/STF, não havendo hipótese de afastamento desse óbice no caso concreto.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que impugna acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e non conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial impugna decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, decisão de natureza precária sujeita ao óbice, por analogia, da Súmula 735/STF, não havendo hipótese de afastamento desse óbice no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.