TutAntAnt 506 - DECISAO

TutAntAnt 506 - DECISAO

Indefere-se a tutela antecipada antecedente por ausência de demonstração simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora; o acórdão recorrido e o parecer do NATJUS apontaram falta de evidências robustas sobre as terapias pleiteadas e a modificação do entendimento demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: L.; Requerida: Unimed Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de tutela antecipada indeferido; agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, NATJUS
Direito À Saúde Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Tutela De Urgência Rol Da ANS Obrigação De Fazer Valoração De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L.

Requerente

Unimed Campinas

Requerida

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão de tutela antecipada antecedente (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de terapias não previstas no rol da ANS (musicoterapia, hidroterapia, equoterapia)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela antecipada antecedente por ausência de demonstração simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora; o acórdão recorrido e o parecer do NATJUS apontaram falta de evidências robustas sobre as terapias pleiteadas e a modificação do entendimento demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Pedido de tutela antecipada indeferido; agravo interno desprovido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se e intimem-se