AREsp 2783887 - DECISAO

AREsp 2783887 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente os pontos apontados como omissos; o recurso especial encontra óbice de admissibilidade na Súmula n. 735 do STF e, ademais, o provimento quanto à legalidade da notificação por edital exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOURIVAN RODRIGUES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Protesto Por Edital, Notificação Postal, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Protesto Por Edital Notificação Postal Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOURIVAN RODRIGUES MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 300, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade do protesto por edital sem notificação prévia (arts. 14 e 15 da Lei n. 9.492/1995)
  3. 3 obstáculo à admissibilidade do recurso especial pela Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente os pontos apontados como omissos; o recurso especial encontra óbice de admissibilidade na Súmula n. 735 do STF e, ademais, o provimento quanto à legalidade da notificação por edital exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.