REsp 2005542 - ACORDAO

REsp 2005542 - ACORDAO

Parties
Agravante: IMOBILIARIA DONNABEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA DONNABEL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise de decisão que defere ou indefere tutela de urgência por meio de recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)