AREsp 2813072 - DECISAO

AREsp 2813072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas dizem respeito, em grande parte, ao reexame de decisão que deferiu tutela provisória (matéria de cognição sumária) e ao revolvimento de questões fático-probatórias e contratuais, incidindo óbices de súmula (735/STF, 284/STF, 5 e 7/STJ) que impedem o conhecimento do Recurso Especial nesta Corte.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial (admissibilidade), Artigo 57 Da Lei N. 8.245/1991, Boa Fé Objetiva, Arts. 421 E 422 Do Código Civil, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Recurso Especial (admissibilidade) Artigo 57 Da Lei N. 8.245/1991 Boa Fé Objetiva Arts. 421 E 422 Do Código Civil +3 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade do art. 57 da Lei n. 8.245/1991 ao caso concreto
  3. 3 incidência da boa-fé objetiva na obrigação de apresentar instrumento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas dizem respeito, em grande parte, ao reexame de decisão que deferiu tutela provisória (matéria de cognição sumária) e ao revolvimento de questões fático-probatórias e contratuais, incidindo óbices de súmula (735/STF, 284/STF, 5 e 7/STJ) que impedem o conhecimento do Recurso Especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.