AREsp 2407115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante da natureza precária da decisão que indeferiu a tutela antecipada, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, inexistindo nos autos demonstração de ofensa direta à lei federal que autorizasse o afastamento do óbice sumular.

Parties
Agravante: IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Medida Liminar Antecipação De Tutela Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial contra acórdão que aprecia pedido de tutela de urgência/liminar
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 Exceções à incidência da Súmula 735 quando houver ofensa direta à lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante da natureza precária da decisão que indeferiu a tutela antecipada, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, inexistindo nos autos demonstração de ofensa direta à lei federal que autorizasse o afastamento do óbice sumular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.