AREsp 2529429 - DECISAO

AREsp 2529429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial visava discutir decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, sendo incabível o conhecimento por analogia à Súmula 735/STF, salvo hipótese excepcional não verificada nos autos.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF por analogia
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial visava discutir decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, sendo incabível o conhecimento por analogia à Súmula 735/STF, salvo hipótese excepcional não verificada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.