AREsp 2811043 - ACORDAO
O recurso especial não pode ser conhecido porque pretende reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência (sujeita à liminaridade e, via de regra, insuscetível de recurso especial conforme Súmula 735 do STF) e porque o conhecimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Astreintes, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
- 2 incidência da Súmula 735 do STF
- 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido porque pretende reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência (sujeita à liminaridade e, via de regra, insuscetível de recurso especial conforme Súmula 735 do STF) e porque o conhecimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
negado provimento ao recurso
Orders
- Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial
- Não conhecer do recurso especial (negar provimento ao recurso)
Full Case Text
Judgment text and source record
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