AREsp 2757189 - DECISAO

AREsp 2757189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visava reexame de decisão interlocutória sobre tutela antecipada, matéria sujeita à vedação de recurso especial segundo a Súmula 735/STF, e porque afastar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolver prova e fatos, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THIVI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Manifestante (opinonou Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela De Evidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Tutela De Evidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória Reexame Da Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIVI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinonou Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela antecipada
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 311 do CPC (tutela de evidência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visava reexame de decisão interlocutória sobre tutela antecipada, matéria sujeita à vedação de recurso especial segundo a Súmula 735/STF, e porque afastar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolver prova e fatos, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários.