AREsp 2843275 - DECISAO

AREsp 2843275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação versava sobre decisão que deferiu tutela provisória e exigia reexame de matéria fático-probatória, estando, assim, vedada a interposição do recurso especial nos termos da Súmula 735/STF (analogia) e da Súmula 7/STJ; ademais, a análise do acolhimento da tutela depende de cognição sumária e do juízo de verossimilhança, o que impede reconhecer violação de legislação federal apta a ensejar o Recurso Especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos De Saúde, Equoterapia, Musicoterapia, Fonoaudiologia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Civil Tutela De Urgência Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos De Saúde Equoterapia +5 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicação do art. 300 do CPC quanto à probabilidade do direito e perigo de dano
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação versava sobre decisão que deferiu tutela provisória e exigia reexame de matéria fático-probatória, estando, assim, vedada a interposição do recurso especial nos termos da Súmula 735/STF (analogia) e da Súmula 7/STJ; ademais, a análise do acolhimento da tutela depende de cognição sumária e do juízo de verossimilhança, o que impede reconhecer violação de legislação federal apta a ensejar o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.