AREsp 2843107 - DECISAO

AREsp 2843107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação discutia tutela provisória (decisão de natureza precária) e exigiria reexame de matéria fático-probatória e da aferição sumária dos requisitos do art.300 do CPC, aplicando-se a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Prova, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direitos Fundamentais Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Prova Súmula 735 STF +2 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que concede tutela provisória
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 obrigatoriedade de disponibilização de profissionais habilitados em técnicas específicas e atendimento em ambiente naturalístico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação discutia tutela provisória (decisão de natureza precária) e exigiria reexame de matéria fático-probatória e da aferição sumária dos requisitos do art.300 do CPC, aplicando-se a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.