AREsp 2832821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve, em parte, questão constitucional competindo ao STF e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório e da decisão interlocutória de tutela de urgência, hipótese vedada ao recurso especial,...

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Parties
Agravante: RAYSSA QUEIROZ LOBO; Agravante: OUTRO; Agravada: ELCYMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Direito À Imagem, Registro De Marca, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Tutela De Urgência Direito À Imagem Registro De Marca Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAYSSA QUEIROZ LOBO

Agravante

OUTRO

Agravante

ELCYMAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso e registro de imagem de terceiro/garantia dos direitos da personalidade
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional e reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve, em parte, questão constitucional competindo ao STF e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório e da decisão interlocutória de tutela de urgência, hipótese vedada ao recurso especial, além de o tribunal a quo ter fundamentado a manutenção da tutela pela presença dos requisitos do art.300 do CPC e pela reversibilidade da medida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se