AREsp 2714624 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência tenta discutir matéria de mérito tratada de forma precária na tutela de urgência, hipótese em que aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, e qualquer alteração das premissas do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento De 11/03/2025 a 17/03/2025)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Agravo Interno, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
- 2 aplicação por analogia da Súmula 735/STF a decisões precárias de mérito
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência tenta discutir matéria de mérito tratada de forma precária na tutela de urgência, hipótese em que aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, e qualquer alteração das premissas do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
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