AREsp 2835646 - DECISAO

AREsp 2835646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta na origem (art. 1.026, §2º, do CPC), mantendo-se o não conhecimento do recurso quanto ao mérito da tutela de urgência por se tratar de decisão precária cuja impugnação é vedada por analogia à Súmula 735 do STF; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos apreciados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO EVA RIO DE JANEIRO ENERGIA DE GERAÇÃO COMPARTILHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta na origem (art. 1.026, §2º, CPC); no mais, recurso não conhecido em razão da natureza precária da decisão impugnada (analogía à Súmula 735/STF) e por ausência de omissão.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 735/stf
Processo Civil Recursos Especial Tutela De Urgência Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 735/stf

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Parties

CONSÓRCIO EVA RIO DE JANEIRO ENERGIA DE GERAÇÃO COMPARTILHADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência (decisão de natureza precária)
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta na origem (art. 1.026, §2º, do CPC), mantendo-se o não conhecimento do recurso quanto ao mérito da tutela de urgência por se tratar de decisão precária cuja impugnação é vedada por analogia à Súmula 735 do STF; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta na origem (art. 1.026, §2º, CPC); no mais, recurso não conhecido em razão da natureza precária da decisão impugnada (analogía à Súmula 735/STF) e por ausência de omissão.

Orders

  • Afastar a multa imposta na origem (art. 1.026, §2º, do CPC)
  • Intimem-se