REsp 1974907 - DECISAO

REsp 1974907 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque ele impugna acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735/STF, não sendo demonstrado que a hipótese se enquadra na exceção admitida pelo STJ que dispensa interpretação das normas atinentes ao mérito.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, FIES, Prorrogação De Carência, Legitimidade Passiva, Súmula 735/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Contratual Tutela De Urgência FIES Prorrogação De Carência Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 direito à prorrogação do prazo de carência do FIES com base no art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/01
  3. 3 valoração do requisito temporal constante da Portaria Normativa nº 07/2013

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque ele impugna acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735/STF, não sendo demonstrado que a hipótese se enquadra na exceção admitida pelo STJ que dispensa interpretação das normas atinentes ao mérito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.