TutCautAnt 507 - DECISAO

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Considerando que o AREsp n. 2.687.969/RJ foi conhecido para negar provimento ao recurso especial em decisão monocrática desta Relatoria, com trânsito em julgado em 29/11/2023, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, o agravo interno tornou-se prejudicado.

Parties
Agravante: CECILIA PEREIRA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Trânsito Em Julgado

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Parties

CECILIA PEREIRA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de tutela de urgência para conferir efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno em razão de decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando que o AREsp n. 2.687.969/RJ foi conhecido para negar provimento ao recurso especial em decisão monocrática desta Relatoria, com trânsito em julgado em 29/11/2023, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, o agravo interno tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto às fls. 213/222.
  • Publique-se.