AREsp 2854198 - DECISAO

AREsp 2854198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da existência dos requisitos da tutela de urgência exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, além de incidir entendimento análogo à Súmula 735/STF; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: OESTE SAUDE ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S.A; Recorrido: menor A.; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

OESTE SAUDE ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S.A

Agravante

menor A.

Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial e óbices das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando visa discutir decisão sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da existência dos requisitos da tutela de urgência exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, além de incidir entendimento análogo à Súmula 735/STF; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.