AREsp 2793026 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram especificamente a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF) e porque, tratando-se de decisão que decidiu pedido de tutela antecipada, o recurso especial é, em regra, inadequado para reexaminar a decisão liminar, por aplicação análoga da Súmula 735 do STF, além de que o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SMART VILA MADALENA; Agravada: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Vícios Construtivos Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

SMART VILA MADALENA

Agravante

GAFISA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada violação aos arts. 300 e 302 do CPC/15 e art. 1.003, §5º do CPC/15
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela antecipada (Súmula 735/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram especificamente a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF) e porque, tratando-se de decisão que decidiu pedido de tutela antecipada, o recurso especial é, em regra, inadequado para reexaminar a decisão liminar, por aplicação análoga da Súmula 735 do STF, além de que o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.