AREsp 2473600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, em razão da natureza precária da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e considerando que não há, nos autos, hipótese de afastamento do enunciado sumular.

Parties
Recorrente: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Liminar, Antecipação De Tutela, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Súmula 735/stf Recurso Especial Liminar Antecipação De Tutela Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência por natureza precária da decisão
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 condições em que é possível afastar o enunciado sumular quando há ofensa direta à lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, em razão da natureza precária da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e considerando que não há, nos autos, hipótese de afastamento do enunciado sumular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.