REsp 2167111 - DECISAO

REsp 2167111 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal a quo, diante da inexistência das notas taquigráficas determinadas pelo STJ, agiu plausivelmente ao reexaminar a urgência da tutela e ao admitir efeito modificativo dos embargos de declaração quando tal consequência decorre logicamente da integração do julgado; ademais, a recorrente não demonstrou ofensa ao art. 300 do CPC, requisito excepcional para admitir recurso especial contra decisão que analisa tutela de urgência.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Município de Pitimbu/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Efeito Modificativo, Preclusão Consumativa, Controle Judicial De Atos Administrativos, Faixa De Praia, Notas Taquigráficas, Competência Da União
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Tutela De Urgência Embargos De Declaração Efeito Modificativo Preclusão Consumativa Controle Judicial De Atos Administrativos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Município de Pitimbu/PB

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ofensa ao art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito modificativo a embargos de declaração independentemente de pedido expresso quando consequência necessária
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que analisa tutela de urgência e exceção prevista quanto ao art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal a quo, diante da inexistência das notas taquigráficas determinadas pelo STJ, agiu plausivelmente ao reexaminar a urgência da tutela e ao admitir efeito modificativo dos embargos de declaração quando tal consequência decorre logicamente da integração do julgado; ademais, a recorrente não demonstrou ofensa ao art. 300 do CPC, requisito excepcional para admitir recurso especial contra decisão que analisa tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.