AREsp 2205921 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o reexame, em recurso especial, de decisão que indefere tutela de urgência implicaria reavaliação da matéria fático-probatória (atingindo a Súmula 7 do STJ) e porque, por analogia, aplica-se ao caso a Súmula 735 do STF que impede recurso contra decisão liminar ou de antecipação de tutela.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA NARDIN DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA NARDIN DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o reexame, em recurso especial, de decisão que indefere tutela de urgência implicaria reavaliação da matéria fático-probatória (atingindo a Súmula 7 do STJ) e porque, por analogia, aplica-se ao caso a Súmula 735 do STF que impede recurso contra decisão liminar ou de antecipação de tutela.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.