AREsp 2775841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional) e o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais aplica-se, por analogia, a Súmula nº 735/STF em relação à impugnação de decisão que concede ou nega tutela provisória.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravado: Alaércio Cardoso; Requerido/recorrido: Gileno Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Médica, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 735/stf +3 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Alaércio Cardoso

Agravado

Gileno Miranda

Requerido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (tutela de urgência)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional) e o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais aplica-se, por analogia, a Súmula nº 735/STF em relação à impugnação de decisão que concede ou nega tutela provisória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno