AREsp 2757120 - DECISAO

AREsp 2757120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido visava reexaminar decisão que deferiu tutela liminar/antecipatória, matéria que, via de regra, não comporta recurso especial por força da aplicação analógica da Súmula 735 do STF; ademais, eventual revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ERIKA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Liminar, Inventário, Herança, Uso E Fruição De Bem Hereditário, Aluguel, Recursos Especiais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Liminar Inventário Herança Uso E Fruição De Bem Hereditário +4 more

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Parties

ERIKA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere liminar/antecipação de tutela (Súmula 735/STF por analogia)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 300 e 647, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido visava reexaminar decisão que deferiu tutela liminar/antecipatória, matéria que, via de regra, não comporta recurso especial por força da aplicação analógica da Súmula 735 do STF; ademais, eventual revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.