AREsp 2842346 - DECISAO

AREsp 2842346 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do Recurso Especial porque o recurso visava, em essência, reexaminar decisão de natureza liminar/tutelar proferida mediante cognição sumária (Súmula 735/STF) e demandaria reavaliação do acervo fático‑probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível na via especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Silvana de Fátima Rios Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Internação Domiciliar (home Care), Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Prova, Súmulas De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Internação Domiciliar (home Care) Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Prova +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Silvana de Fátima Rios Menezes

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial que impugna decisão vinculada à tutela provisória
  2. 2 Obrigação de cobertura de internação domiciliar por plano de saúde
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do Recurso Especial porque o recurso visava, em essência, reexaminar decisão de natureza liminar/tutelar proferida mediante cognição sumária (Súmula 735/STF) e demandaria reavaliação do acervo fático‑probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.