AREsp 2713742 - DECISAO

AREsp 2713742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao deferimento da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); além disso, o tribunal de origem concluiu, com base no Tema 1.085/STJ e na análise das provas, que os descontos eram legítimos por terem autorização prévia, e que a revogação da autorização deve ter efeitos apenas para contratos futuros, não alcançando descontos já efetuados.

Parties
Agravante: FABIO EDER SANCHES; Agravado: Instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revogação De Autorização De Descontos Em Conta Corrente, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Cláusula Abusiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tutela De Urgência Revogação De Autorização De Descontos Em Conta Corrente Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FABIO EDER SANCHES

Agravante

Instituição financeira ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que analisa pedido de tutela de urgência
  2. 2 Efeitos da revogação de autorização de débito em conta corrente (retroatividade vs efeitos prospectivos)
  3. 3 Legitimidade de descontos em conta com autorização prévia do correntista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao deferimento da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); além disso, o tribunal de origem concluiu, com base no Tema 1.085/STJ e na análise das provas, que os descontos eram legítimos por terem autorização prévia, e que a revogação da autorização deve ter efeitos apenas para contratos futuros, não alcançando descontos já efetuados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil