AREsp 2836637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reexaminar o preenchimento dos requisitos para antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e colidiria com a vedação, em regra, de utilização do recurso especial para rediscutir decisões precárias de tutela, em conformidade com as Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Protesto Indevido, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Protesto Indevido Súmula 735 STF +1 more

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Parties

NK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reexaminar o preenchimento dos requisitos para antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e colidiria com a vedação, em regra, de utilização do recurso especial para rediscutir decisões precárias de tutela, em conformidade com as Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se